Aviso n.º 2261/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03 106547134
Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira e categoria de Técnico Superior (na área de Direito)

