Procedimento concursal

Aviso n.º 20888/2010 Procedimento concursal comum 1 — Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22.01 e no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27.02, alterada pelas Leis 64 -A/2008, de 31.12 e 3 -B/2010, de 28.04, e na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara em 25 de Maio de 2010, aprovada por deliberação da Câmara em 26 de Maio de 2010, em conformidade com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03.09, conjugado com o artigo 9.º e 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30.06, torna -se público que, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2010, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro. 2 — Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro. 3 — Caracterização dos postos de trabalho: Ref. A — Um Técnico Superior, área funcional de Arquivo (M/F), para prestar funções no Gabinete de Arquivo Municipal (GAM), do Departamento de Administração Geral; Ref. B — Um Técnico Superior, área funcional de Arquitectura (M/F), para prestar funções no Gabinete de Apreciação Técnica, da Divisão de Urbanização e Edificação (DUE); Ref. C — Um Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1 (M/F), para prestar funções no Gabinete de Sistemas de Informação e Qualidade (GSIQ); Ref. D — Um Assistente Técnico (M/F), para prestar funções no Gabinete de Sistemas de Informação e Qualidade.