Procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado (Arquitecto)
Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b)
do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada
à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
Setembro, torna -se público que, por despacho do Presidente da Câmara
Municipal de 20 de Setembro de 2010 e, na sequência do procedimento
concursal comum, para um lugar da carreira/categoria de técnico superior
(Arquitecto), na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções
Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário
República 2.ª (segunda) Série n.º 170 (cento e setenta) de 12 (doze) de
Abril de 2010 (dois mil e dez) — Aviso n.º 7324/2010, foi celebrado o
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos
termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções
em 20 (vinte) de Setembro de 2010 (dois mil e dez), com a trabalhadora
Mónica Juliana da Silva Pinheiro Gomes Marques, com a remuneração
correspondente à 2.ª (segunda) posição remuneratória e ao nível remuneratório
15 (quinze), da tabela remuneratória única. Para efeitos do
estipulado no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções
Publicas, aprovada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado…
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/10/195000000/4979549795.pdf